Inscrição

Como funciona a lei da meia-entrada

Tem direito a meia-entrada quem quer ingressar a salas de cinema, cineclubes, teatros, espetáculos musicais e circenses e eventos educativos, esportivos, de lazer e de entretenimento, em todo o território nacional, promovidos por quaisquer entidades e realizados em estabelecimentos públicos ou particulares, mediante pagamento da metade do preço do ingresso efetivamente cobrado do público em geral de acordo com a Lei Federal nº12.933/2013. Além de eventos artístico-culturais e esportivos, conforme Decreto nº8.537/2015.

Lei da Meia Entrada nº 8.537 (Lei n° 12.933/2013) e o Estatuto da Juventude (Lei n° 12.852/2013) advertem:

Lei: 8537 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8537.htm

Lei: 12933 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/l12933.htm